STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
«1. A inobservância do quinquídio previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºimporta em não conhecimento do agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Família. Direito civil e processual civil. Alimentos. Provisórios. Definitivos. Fixação em valor inferior. Termo inicial. Citação.
«- Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. Recurso especial provido.» (...)
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