STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração do fumus boni iuris.
«1. O afastamento da regra do CPC/1973, art. 542, § 3ºocorre apenas quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial («fumus boni iuris») e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente («periculum in mora»). No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a plausibilidade jurídica do recurso da requerente. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Recurso especial retido. Regra do CPC/1973, art. 542, § 3º. Juízo de admissibilidade realizado. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.
«1. Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por VIPLAN Viação Planalto Ltda, na qual requer seja determinado o imediato processamento do recurso especial, apresentado com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que este determinou a retenção do referido recurso com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. O recurso, a que pretendia a recorrente o imediato proce (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Constou da decisão agravada que: 1) «a reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo» (AgRg na Rcl 9.125/MT, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17.9.2012), sendo que, no caso concreto, não há indicação de nenhum aresto paradigma proferido no regime do CPC/1973, art. 543-C, nem de viola� (...)
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