STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Juízos de Direito e Trabalhista. Ação buscando, com fundamento no CCB, a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada cul (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho fazendário. Supressão. Ato de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. 2. A insurgência volta-se contra a a Lei Estadual 12.582/1996, que estabeleceu a supressão da Gratificação de Desempenho Fazendário. É da referida data, portanto, que os impetrantes tiveram ciência do ato que reputam ilegal e a (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ex-agente da polícia federal. Indeferimento do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 174. Não comprovação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no Lei 8.112/1990, art. 174, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo admini (...)
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STJ. Processual civil. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Extinção. Agravo regimental. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo Relator na Reclamação oriunda de julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais são irrecorríveis. 2. A irrecorribilidade da decisão impugnada é reconhecida pela jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no MS 18.665/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 12/11/2012 e AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 20/11/2013. 3. Agravo Regimental n� (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho fazendário. Gdf. Supressão. Ato de efeitos concretos. Decadência. Prejudicial reconhecida. Inexistência de omissão. Impossibilitada a análise do mérito. Embargos rejeitados.
«- Não foram apontadas omissões, os embargantes se insurgem quanto à possível violação do direito adquirido à incorporação da parcela denominada gratificação de desempenho fazendário - GDF, exame que sequer foi alcançado nesta Corte em razão do reconhecimento de prejudicial de mérito (decadência). A análise além dessa formalidade está impossibilitada nesta via recursal. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão que deu pela perda do objeto da medida. Vinculação a recurso especial ao qual foi negado provimento.
«1. O julgamento do recurso especial, ainda que não transitado em julgado, implica a perda do objeto da medida cautelar proposta com o objetivo de ele dar efeito suspensivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 174. Preliminar de conhecimento. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor dos aclaratórios ao tempo da interposição do recurso. Irregularidade de representação. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ aos processos de competência originária ou recursal ordinária do STJ. Mérito. Ausência de vício de omissão e obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.
«1 - Preliminar de conhecimento: Aplicabilidade ou não do óbice da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos») aos processo de competência originária ou recursal ordinária do STJ. 2 - Do exame dos precedentes que deram azo à edição do Enunciado da Súmula 115/STJ, observa-se que todos tratam-se de recursos em que o STJ atuava como Corte de Sobreposição, ou seja, no julgamento de recurso especial, agravo em r (...)
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