STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Proprietário. Alienação do imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Ciência do condomínio. Não demonstração. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o condomínio tiver ciência da alienação, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente. 2. Quando o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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