STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Conclusão do acórdão contrariamente ao que afirmou o boletim de ocorrência. Matéria probatória. Ônus da prova acerca da força maior a cargo da ré. Sucumbência.
«Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). A turma julgadora não se acha impedida de, em face das condições do evento e diante da prova coligida, pronunciar um juízo de valor diverso daquele anotado no boletim de ocorrência. Aplicação da Súmula7/STJ. Vencedores os demandantes no pleito, desde que o v. Acórdão somente cuidou de adequar o montante e a forma da condenação, responde (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida.
«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. 2.- É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90