STJ. Administrativo e processual civil. Fundação pública. Execução. CPC/1973, art. 730.
«1. A instância ordinária constatou que a recorrente, Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - FITO, foi criada por lei para a prestação de serviços essencialmente públicos e mantida, primordialmente, por dotações orçamentárias do Município de Osasco. 2. Tratando-se de fundação pública, a natureza jurídica é de direito público, os seus bens são impenhoráveis. 3. A execução contra ela movida deve obedecer ao disposto no CF/88, art. 100 e no CPC/1973, art. 730. (...)
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