STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do juiz das execuções. LEP, art. 66 e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento dos arts. 471, 522 e 527 do CPC, de 1973 divergência jurisprudencial prejudicada por falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Impossibilidade de revisão dos requisitos que levaram à conversão de agravo de instrumento em retido. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 471, 522 e 527 do CPC, de 1973, nem no acórdão que julgou o Agravo de Instrumento (fls. 197/199), nem no acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 236/243). Ressalte-se, ainda, que nas razões do Recurso Especial, sequer houve indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Ausente, assim, o necessário prequestionamento da maté (...)
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