STJ. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Édito repressivo proferido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Eiva não caracterizada.
«1. O princípio da identidade física do juiz, pelo qual o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, foi introduzido no processo penal pátrio por meio da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que incluiu o § 2º ao CPP, art. 399. 2. Como se sabe, embora as leis processuais sejam aplicadas de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º. 3. Na hipó (...)
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STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada suspeição do órgão do Ministério Público que teria atuado no feito. Ausência de comprovação de inimizade capital. Nulidade não evidenciada. CPP, art. 254 e CPP, art. 258.
«1. O CPP, art. 258 dispõe que «os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes», sendo que o inciso I do artigo 254 do referido diploma legal estabelece como hipótese de suspeição a existência de (...)
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STJ. Indigitada não apreciação pelo juízo de primeiro grau das provas produzidas pela defesa. Elementos de convicção que seriam aptos a comprovar a inocência do paciente. Mácula inexistente. Decisões judiciais fundamentadas. Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada s (...)
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STJ. Dosimetria da pena. Apontada ilegalidade no cálculo da sanção básica imposta ao paciente. Matéria tratada em anterior writ. Prejudicialidade.
«1. O pedido de redimensionamento da reprimenda imposta ao paciente encontra-se prejudicado, pois anteriormente ao presente remédio constitucional foi impetrado o HC n.152.162/SP, também impugnando a sanção a ele cominada como consequência de sua condenação na ação penal em tela, tendo a ordem sido parcialmente concedida. 2. Desse modo, já tendo esta colenda Quinta Turma analisado e recalculado a pena estipulada ao paciente, inviável o reexame da matéria neste habeas corpus. 3 (...)
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STJ. Paciente condenado por desvio de verbas públicas por 29 (vinte e nove) vezes em continuidade delitiva. Sustentada ocorrência de crime único de efeitos permanentes. Existência de contrato de fornecimento de refeições pelo corréu à prefeitura. Consumação do delito no momento em que há a modificação do título da posse do dinheiro pertencente à municipalidade. Emissão de 29 (vinte e nove) notas fiscais referentes à refeições não fornecidas aos destinatários. Crime continuado caracterizado.
«1. Da leitura do inciso I do CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, na modalidade imputada ao paciente, observa-se que ele cuida de uma espécie de peculato-desvio, que se distingue do previsto no artigo 312 apenas no tocante ao sujeito ativo, que no caso do Decreto-lei 201/1967 é o Prefeito Municipal. 2. Assim como no peculato-desvio descrito no Estatuto Repressivo, a consumação do ilícito disposto no inciso I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º ocorre quando o Prefeito efetiva o desvio de (...)
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