STJ. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria 57 da câmara de comércio exterior. Camex. Política antidumping. Sobretaxa de objetos de louça para mesa provenientes da república popular da china. Marco temporal. Declaração de importação (di)
«1. Mandado de segurança que tem por objetivo eximir a impetrante do pagamento do direito provisório antidumping estabelecido pela Resolução 57 da CAMEX, de 29/07/2013, ao fundamento de que as mercadorias por ela importadas foram embarcadas no exterior em momento anterior à vigência da aludida resolução. 2. Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, sendo irrelevante a data em que ocorreu o embarque da m (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão, referente à negativa de seguimento à reclamação. Incidência analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014; AgRg Rcl 6.489/CE, Rel. (...)
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