STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento de relator. Inovação recursal. Não-cabimento. Concurso público. Reexame de prova subjetiva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. É inadmissível, em agravo regimental, a inovação recursal. Hipótese em que a alegação de impedimento de desembargadora não foi argüida no Tribunal de origem, tampouco no recurso ordinário. Ademais, ainda que se considere de ordem pública a matéria, nos autos não há elementos hábeis a demonstrar que a participação da desembargadora tida como impedida fora decisiva para a denegação da segurança. Em conseqüência, incabível a anulação do acórdão recorrido. 2. A ban (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policiais militares do estado de Sergipe. Execução de sentença. Direito ao adicional de desempenho reconhecido judicialmente. Limitação temporal do pagamento. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre a questão tida por omissa, qual seja, o termo final para o pagamento do adicional de desempenho aos Policiais Militares do Estado de Sergipe. Observe-se, ademais, que julgamento diver (...)
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STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Perda da nacionalidade Brasileira. Caso ressalvado pelo art. 12, § 4º, II, alínea 'b', da CF/88. Ordem concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por brasileira naturalizada, contra ato do Ministro da Justiça que, em procedimento instaurado de ofício, decretou a perda da nacionalidade brasileira pela impetrante, por haver adquirido a nacionalidade norte-americana. 2. Ressalva expressa no texto constitucional para aqueles casos em que a aquisição da nova nacionalidade é condição para o exercício de direitos civis, desde a redação dada pela Emenda Constitucional 3/1994 ao art. 12 (...)
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