STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.
«1. O poder-dever de a Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé por parte do anistiado político, nos termos do previsto no Lei 9.784/1999, CF/88, art. 54, caput c.c. 37, § 5º, ou a existência de flagrante inconstitucionalidade. 2. Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º, «Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade admi (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. A ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Recurso ordinário pendente de admissão. Efeito suspensivo e trânsito recursal. Cartório. Remoção. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação aparente da isonomia e da legalidade. Ausência dos pressupostos de concessão da cautela. Aplicação das Súmulas 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo, bem como destrancar recurso ordinário em mandado de segurança, cuja admissibilidade está pendente na origem; a controvérsia diz respeito à interpretação de cláusula de Edital de concurso de remoção. 2. Do exame dos autos, anoto que inexiste a aventada fumaça do bom direito. A candidata não juntou, tempestivamente, a documentação demandada no Edital 01/2001 e teve sua inscrição indeferida; a (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Segurança denegada.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política ao Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. II - Retorno dos autos ao Colegiado para eventual juízo de adequação, a teor do CPC/2015, art. 1.040, II. III - O Supremo Tribunal Federal, ao ap (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados. (...)
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