STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Art. 117, IX e XII do rju. Comprovado. Denúncia criminal. Não recebida. Inépcia da inicial. Situação que não desconstitui autoria ou que nega fatos imputados. Independência entre as esferas penal e administrativa. Avaliação das provas. Insubsistência das alegações. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de impetração contra ato de demissão de servidor público pelas violações previstas nos incisos IX e XII do Lei 8.112/1990, art. 117; a demissão está relacionada com ampla apuração de faltas funcionais em processos de liberação de verbas para municípios por parte de Ministério setorial. 2. As conclusões da comissão processante (fls. 1109-1245) são claras ao indicar o valimento do cargo para obter vantagens para si e para outrem. Foi apurado que o servidor recebeu (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Embargos de declaração. Vícios de omissão, ausentes. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança qual se postulava a anulação de ato administrativo de demissão, derivado de processo administrativo disciplinar. 2. Não se verificam as omissões, consubstanciadas alegação de que não seria juridicamente possível a utilização de provas emprestadas de inquérito criminal, mesmo com autorização judicial, bem como que não haveria comprovação dos fatos que serviriam d (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Embargos de declaração. Reiteração de vícios de omissão e contradição. Ausentes. Mérito. Rediscussão e reinterpretação do acervo de provas. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de reiterados embargos de declaração interpostos contra o acórdão que rejeitou os primeiros embargos opostos contra o acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de demissão do embargante. São trazidas as alegações de vícios processuais em prol do rejulgamento do mérito. 2. O debate reiterado pelo impetrante pode ser sumariado em três grandes alegações: a primeira alegação de que as provas juntadas aos autos administrativos (...)
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