STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, alínea «a», o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 1 (...)
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STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, combinado com o CP, art. 61, I, e Lei 11.343/2006, art. 46). Alegada nulidade do interrogatório por videoconferência realizado na vigência da Lei 11.900/2009. Excepcionalidade da medida. Existência de motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Com o advento da Lei 11.900/2009, passou-se a admitir a realização do interrogatório do acusado por sistema audiovisual, estando a mencionada forma de inquirição prevista no CPP, art. 185. 2. A realização do interrogatório por videoconferência é medida excepcional, a ser justificada com base em qualquer das hipóteses previstas no § 2º do artigo 185 da Lei Processual Penal. 3. No caso dos autos, observa-se que foi apresentada motivação plausível para que o acusado não (...)
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STJ. Interrogatório. Apontada inobservância do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPP, art. 185, § 3º. Defesa que teria sido notificada da realização do interrogatório por videoconferência 8 (oito) dias antes do ato. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade inexistente.
«1. Embora o próprio Juízo de origem tenha afirmado que a notificação da determinação da realização do interrogatório por videoconferência tenha ocorrido com 8 (oito) dias de antecedência, de forma verbal, o certo é que o impetrante não logrou demonstrar quais teriam sido os prejuízos suportados pelo acusado, e como os 2 (dois) dias que faltaram para que o prazo total de 10 (dez) dias fosse atendido impediu que a defesa pudesse contestar a realização do ato de modo audiovisual. (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.» (...)
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