STJ. Consumidor. Tarifa mínima. Economias. Ilegalidade. Hidrômetro. Existência. Repetição em dobro. Valor consignado. Irrelevância.
«1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Reconhecida a cobrança indevida da concessionária e realizado o pagamento pelo consumidor, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. 3. A consignação em pagamento (...)
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