STJ. Competência. Crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos para pagamento de débito reconhecido em reclamação trabalhista.
«Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte reclamante.» (...)
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STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.
«1. O poder-dever de a Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé por parte do anistiado político, nos termos do previsto no Lei 9.784/1999, CF/88, art. 54, caput c.c. 37, § 5º, ou a existência de flagrante inconstitucionalidade. 2. Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º, «Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade admi (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Impossibilidade do exercício simultâneo de dois recursos contra a mesma decisão. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Primeiros embargos rejeitados. Segundos embargos não conhecidos.
«1. É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra uma mesma decisão, por um mesmo recorrente. Precedente: AgRg no RE nos EDcl no REsp 896.279/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 16/2/09. 2. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessa (...)
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STJ. Processo civil. Agravo regimental. Perda de objeto.
«Julgado o recurso especial, fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que examinou a medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo. Agravo regimental prejudicado.» (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Causa de pedir remanescente. Ausência de ouvida da comissão de anistia. Nulidade. Precedentes desta corte. Segurança concedida.
I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 22/05/2013, julgou a presente ação e deferiu o pedido, acolhendo a tese de decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu anistia política à Impetrante. Após a interposição de Recurso Extraordinário, o processo foi sobrestado com fulcro no CPC/1973, art. 543-B. II - Retorno dos autos ao Colegiado para eventual juízo de adequação, a teor do CPC/2015, art. 1.040, II. III - O Supremo Tribunal Feder (...)
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