STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Natureza. Exclusão do salário-de-benefício de aposentadoria. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º e Lei 8.213/91, art. 86.
«A natureza indenizatória e vitalícia do auxílio-acidente impede a inclusão do seu valor na composição do salário-de-benefício de aposentadoria.» (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. É inadmissível o Recurso Especial, no tocante à suposta perda do objeto, quando o acórdão recorrido está fundamentado em mais de um fundamento e o recurso não abrange, especificamente, todos ele (...)
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