STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração. Maus antecedentes. Reprovabilidade do comportamento. Recurso improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo ince (...)
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