STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Personalidade desajustada. Atos infracionais. Impossibilidade para fins de elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Argumentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Mostra-se devido o aumento na pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, visto que a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, evidencia uma conduta mais censurável do agente. 2. Verificado que o paciente integrava grupo de jovens denominado de «gangue», destes que disseminam a violação da tranquilidade pública, quando não praticavam delitos mais graves, não há nenhum constrangimento ileg (...)
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STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Agravante responde por duas outras ações penais pelo mesmo crime. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - No particular, em que pese a quantidade de droga apreendida não ser tão expressiva - no total foi apreendid (...)
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