STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Indiciamento antes do oferecimento da denúnica. Inexistência de abusividade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I. CPP, art. 4º.
«O STJ tem firmado entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus».» (...)
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STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de administrador da Advocacia Geral da União - AGU. Edital AGU 1/2010, item 2.1.1. Número aberto de vagas a preencher. Oferta de 49 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público. Vacância de 45 cargos de administrador. Direito líquido e certo à nomeação. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Mandado de segurança. Ordem concedida. CF/88, art. 37, II.
«1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas é direito subjetivo líquido e certo, tutelado na via excep (...)
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STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de administrador da advocacia-geral da União. Direito líquido e certo à nomeação. Efeitos financeiros retroativos à data da impetração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para o caro de administrador nos quadros da agu. Nomeação protraída injustificadamente pela administração. Comprovação de centenas de servidores cedidos de outros órgãos exercendo as funções do cargo para o qual a candidata fora aprovada. Acórdão 1.571/2008 que já recomendava à agu a regularização de tal situação. Remuneração e efeitos funcionais. Possibilidade de indenização para casos de arbitrariedade flagrante conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 724.347/df. Acórdão mantido.
«1. A impetrante foi classificada na 81ª. posição para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União, cujo Edital previu originária e expressamente a existência de 49 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público. O certame foi homologado em 28.6.2010 e com prazo de validade de 1 ano, tendo sido prorrogado até 29 de junho de 2012 pela Portaria 254-SGAGU, de 6.6.2011. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado em 26.7.2002, q (...)
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STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Indenização. Nomeação. Protelação injustificada. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 671/STF.
«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). 2 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do tr (...)
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