STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Falta de recolhimento. CPC/1973, art. 511. Deserção. Ausência de cotejo analítico. Honorários advocatícios. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não posteriormente. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.140.406/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 2.5.2012, DJe 18.5.2012; EDcl nos EREsp 1175699/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 6.2.2012; RCDEsp nos EAg 1.014.514/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4.5.2009; AgRg nos EAg 1.302.100/RS, Rel. M (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Honorários advocatícios. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. Além disso, a função precípua dos embargos de divergência é eliminar eventual desarmonia da jurisprudência, não sendo possível novo julgamento da causa, como pretende o embargante. 2. É firme a orientação no sentido de que não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. 3. O embargante, inconformado, busca (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade.
1 - Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 535, cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (...)
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