STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Servidor público. Implantação e pagamento de gratificação. Lesão à ordem econômica.
«- O cumprimento imediato da decisão impugnada, sem a anterior e necessária previsão orçamentária, tem o potencial de causar grave lesão às finanças públicas do Estado. - Conforme já decidiu esta Corte, «a concessão generalizada de aumento de vencimentos pela incorporação de vantagens antes do trânsito em julgado da decisão coloca em situação delicada o equilíbrio das já combalidas finanças públicas estaduais. A interferência abrupta na administração financeira do Es (...)
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STJ. Processo Civil. Reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ, proferida em Conflito de Competência. Ato praticado pelo Juízo Trabalhista após a decretação de sua incompetência absoluta. Invalidade.
«- Decidida, em Conflito de Competência, a incompetência absoluta do juízo trabalhista, os atos decisórios por ele praticados são automaticamente nulos, independente de decretação pelo STJ. - Após a decisão do conflito, compete ao juízo incompetente meramente remeter os autos ao juízo competente, sendo-lhe vedado tomar qualquer nova decisão no processo. Reclamação acolhida.» (...)
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