STJ. Agravo regimental. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
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STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.» (...)
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STJ. Violação de direitos de autor de programa de computador. Concorrência desleal. Queixa-crime. Não inclusão de outras pessoas supostamente envolvidas nos delitos. Indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia tácita. Inocorrência. Descrição circunstanciada dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa exige a demonstração de que a não inclusão de determinados autores ou partícipes na queixa-crime se deu de forma deliberada pelo querelante. Precedente. 2. Na hipótese, a incoativa não selecionou determinados autores ou partícipes quando da formação do pólo passivo da ação penal privada, mas apenas narrou os fatos tidos por delituosos de forma pormenorizada, contextualizando-os mediante a citação de nomes de tercei (...)
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