STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF» (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). 2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da decadência pressupõe apenas a interpreta� (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Anistia de militar. Ausência de valoração de temas relevantes. Parcial acolhimento.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a União alega omissão relativamente aos seguintes pontos: a) inaplicabilidade do prazo decadencial em casos de inconstitucionalidade; e b) existência de ato de conteúdo específico (Nota AGU/JD - 1/2006) apto a interromper o prazo decadencial. 2. Em relação à tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, procede a assertiva de violação do CPC/1973, art. 535. Registro que, no julgamento do MS 18.606/D (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva da anistia. Decadência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação da tese. Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.
1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular a Portaria 890/2012, de competência, na época, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria 2.461/2003, que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante. 2 - A petição inicial amparou-se nos seguintes fundamentos: incompetência da AGU para realizar juízo político de nulidade do processo de anulação da anistia; o pedido administrativo - que culminou anteriormente no re (...)
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