STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade do agravo regimental. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Não bastasse, o recurso é também intempestivo. Publicada a decisão agravada em 26/5/2014 (segunda-feira), começou a fluir o prazo recursal em 27/5/2014 (terça-feira), findo em 2/6/2014 (segunda-feira). No caso, o agravo regimental somente foi protocolado em 6/6/2014 (sexta-feira), fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. Pr (...)
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STJ. Processual. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento (266/STF). Agravo regimental improvido.
«1. Impetração em que se postula «o afastamento dos critérios estabelecidos pelo Decreto 6.368/2002, 'máxime em relação ao lapso temporal de quinze anos (cf. art. Io, I), critérios meramente pessoais (chefias, cargos comissionados, art. Io, IV e V, art. 2º I e II) e irrazoáveis (graduação e pós-graduação, art. Io, II, III, art. 2º, II, b)', bem assim, 'seja determinada a progressão dos Impetrantes, consoante os §§ 1º 2o do Lei 7.424/1980, art. 11 (direito já adquirido) e in (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração em face de Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Na hipótese, o não conhecimento do mandado de segurança em razão do óbice expresso na Súmula 266/STF prejudica o exame das demais teses apresentadas pelos impetrantes. 3. Não está o magistrado obrigado a reb (...)
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STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2 -- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido. (...)
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