STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição de servidores públicos federais para custeio de regime de previdência. Ação de repetição de indébito. Ilegitimidade passiva da fundação universidade federal de ciência da saúde de porto alegre.
«1. É ilegítima a inclusão da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre no polo passivo de ação que discute direito de servidores públicos federais de não sofrerem a incidência da contribuição previdenciária da Lei 9.783/1999 sobre abono de férias, gratificações e outras parcelas não incorporáveis aos proventos. 2. A UFCSPA age apenas como substituto tributário no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não como sujeito ativo da relação jur� (...)
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