STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 2. As benesses concedidas por clemência do Poder Público, como é o caso do indulto e da comutação da pena, trazem em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seu deferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento para o alcance de tais benefícios (...)
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STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de vício elencado no CPC, art. 535. Pensão. Percentual. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita não configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
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