STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Loteamento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- «O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não se afigura justo nem jurídico que se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes» (AgRg no REsp 490.419/SP, Rel (...)
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