STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial ao qual se pretendeu emprestar efeito suspensivo. Acolhimento parcial da insurgência deduzida no apelo nobre. Resignação da agravante. Agravo regimental prejudicado.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso que normalmente não o possui, só subsiste até o julgamento do próprio recurso, seja qual for a decisão posteriormente prolatada. 2. O acolhimento parcial da pretensão recursal, com a qual resignou-se a insurgente, e considerando o efeito substitutivo do recurso especial na espécie, forçoso reconhecer-se a prejudicialidade do presente procedimento recursal. 3. Agravo regimental prejudicado.» (...)
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STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.
«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). 2 - A União pretende que seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial. 3 - A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de ad (...)
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