STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova material. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria relativa aos juros de mora ter constado anteriormente do recurso especial, o que no caso não ocorreu. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio tentado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (C (...)
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