STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Recebimento da apelação. Efeito devolutivo. Legitimidade. Reexame fático. Inexistência de omissão no acórdão. Dissídio não configurado. Irresignação da agravante.
«1. Inexiste omissão no julgado porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 520, VII, apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. 3. Tendo o Tribunal entendido existirem cheques pré-datados emitido (...)
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