STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com redação dada pela Lei 12.322/2010.
«1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. 2. É condição básica de qualquer recurso que se apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recu (...)
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