STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Delito que não possui a natureza de hediondo. Livramento condicional. Exigência do prazo de 1/3 para obtenção da benesse. Precedentes do stj. Parecer do mpf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da VEC que deferiu o livramento condicional ao paciente.
«1.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14) não possui natureza hedionda, razão pela qual não se impõe um interstício mais gravoso para obtenção do livramento condicional. Precedentes do STJ. 2.Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução, em conformidade com o parecer ministerial.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90