STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade.
«1. Conforme dispõe o § 3º do Lei 8.112/1990, art. 142, «[a] abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente». No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo. 2. É pacífica na jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, no processo administrativo disciplinar, o indiciado se defende dos fato (...)
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STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade.
«1. Conforme dispõe o § 3º do Lei 8.112/1990, art. 142, «[a] abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente». No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo. 2. É pacífica na jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, no processo administrativo disciplinar, o indiciado se defende dos fato (...)
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STJ. Penal e processual penal. Falta grave no cumprimento da pena. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1985, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.
«- A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (posse de substância entorpecente), durante a execução da pena. perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte. - Ordem denegada.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 545. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 545. 2. No caso concreto, o regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo. 3. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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