STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico. Cocaína e crack. Dosimetria. Ilegalidade. Não ocorrência. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Maus antecedentes. Existência. Sua consideração na pena-base e na terceira fase da fixação da reprimenda. Bis in idem. Inexistência. Dosimetria fundamentada. Aferição. Revolvimento probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Segundo entendimento desta Corte, condenações com trânsito em julgado, há mais de cinco anos, não ensejam reincidência, mas fundamentam maus antecedentes. 3. A consi (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação do acusado, descreve de forma objetiva e suficientemente especificada a co (...)
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