STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado da parte agravante, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, sem procuração nos autos. Incidência Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização c/c pretensão de cobrança de comissões não pagas. Acórdão deste órgão fracionário não conhecendo do regimental, ante a irregularidade na representação processual do advogado titular do certificado digital. Irresignação da autora.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.» (...)
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STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade. Não configurada. Ausência de fundamentação. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que a existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública. 2 - O desbaratamento do grupo criminoso só foi possível após longa investigação promovida pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado - GAECO, que, diante da presença da materialidade e os indícios de autoria delitiva, além do risco de que, em liberdade, os acusados per (...)
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