STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI 2.135/DF-MC. Lei anterior à edição da Emenda Constitucional 19/98. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.
2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve vínculo de natureza celetista. 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provi (...)
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STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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