STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Corte no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e ao Lei 11.445/2007, art. 40, V. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mê (...)
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