STJ. Penal. Processual. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prova da defesa. Habeas corpus.
«Concluída a oitiva de testemunhas, e estando o processo em fase de prova da defesa, não se configura o constrangimento por excesso de prazo. Não é possível a concessão de liberdade provisória ao réu denunciado por crime hediondo. Ressalva do ponto de vista do Relator. »Habeas Corpus» conhecido; pedido indeferido.» (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Recebimento como habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento. Quantum de 2 anos e 8 meses. Imposição de regime fechado. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na dosimetria da pena-base e no estabelecimento do regime.
«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem definitiva da pena abaixo de quatro anos permite a aplicação do regime aberto, tendo sido consideradas, no momento da fixação, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e (...)
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