STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Omissão da autoridade impetrada. Litispendência com ação ordinária. Inexistência. Causa de pedir e pedidos diversos. Ato que se renova continuamente. Via processual adequada. Decadência. Não ocorrência. Precedente do STF. Agravo regimental do impetrante prejudicado. Segurança concedida.
«1. «É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária» (AgRg no MS 15.865/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 4/4/11). 2. Hipótese em que a causa de pedir e o pedido formulado na ação ordinária anteriormente ajuizada pelo impetrante (objetivando promoções militares e, por conseguinte, a majoração de sua reparação econômica) divergem do presente mandado de segurança (em que se insurge contra ato omissivo da autoridade impe (...)
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