STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento.
«1. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Divergência que deve estar disciplinada em enunciado de Súmula deste Tribunal ou em tema submetido ao regime dos recursos repetitivos, ou, ainda, em hipótese de teratologia que justifique a relativização desses crit (...)
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STJ. Processual civil. Petição no mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Ato de membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Incompetência absoluta do STJ. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ. Competência da Corte Especial do TRF/1ª Região.
«1. Apesar de não constar no rol dos recursos elencados na legislação processual civil, o Superior Tribunal de Justiça admite o recebimento de petição com pedido de reconsideração como agravo regimental, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, quando interposta tempestivamente no prazo do recurso cabível. 2. A competência originária desta Corte para processar e julgar writ of mandamus está delineada pelo CF/88, art. 105, I, «b», segundo o qual «Co (...)
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