STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. AResp. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Redução do valor arbitrado a título de dano moral. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alegada violação ao artigo 535, incisos I e II, não ocorreu, pois no caso não houve qualquer omissão na decisão guerreada. O acórdão recorrido é claro, objetivo, está suficientemente fundamentado e debateu, ponto a ponto, toda a matéria exposta no momento da apelação. 2. As supostas violações aos artigos 165, 458, incisos II e III do Código de Processo Civil, são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente violados. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por a (...)
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