STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação caronte. Polícia federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena.
«– As preliminares da inadequação da via eleita e da incompetência das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança 15.810/DF, 15.811/DF e MS 15.825/DF. – A contagem do prazo prescricional não se inicia com a ocorrência dos ilícitos, mas sim com o conhecimento dos fatos pela autoridade administrativa competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, consoante a jurisprudência do STJ (...)
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STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. «operação caronte». Cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.
«1. Compete à Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil a instauração de processo administrativo disciplinar visando à apuração de irregularidades vinculadas às áreas de arrecadação, fiscalização, lançamento, normatização e recuperação de receita previdenciária, ou nas atividades-meio associadas a tais funções, bem como ultimar os processos em andamento instaurados por autoridade vinculada ao Ministério da Previdência Social. 2. O excesso de prazo para con (...)
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STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo interno desprovido.
1 - A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabilizam a concessão da tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido. (...)
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