STJ. Processo civil. Recurso especial. Superveniente falência da empresa recorrida. Ausência de procuração outorgada pelo sindico nomeado. Irregularidade na representação da recorrente. CPC/1973, art. 37. Preliminar acolhida. Súmula 115/STJ.
«A prévia outorga de mandato ao subscritor do recurso especial é, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 37 condição indispensável para o seu conhecimento. Não se pode prescindir, portanto, da juntada da procuração outorgada pelo síndico nomeado no processo falimentar, quando da superveniente decretação da falência da empresa recorrente, para a interposição do referido recurso. A Súmula 115/STJ consagrou essa exigência ao estabelecer que «na instância especial é i (...)
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STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória. Competência da justiça comum.
«1 - Trata-se de ação indenizatória proposta com suporte no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 404, perante a Justiça comum e o autor, buscando, tão só, o ressarcimento de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios em reclamação trabalhista. 2 - Evidenciado que os elementos objetivos da demanda, que definem a competência em razão da matéria (pedido e a causa de pedir), estão alicerçados exclusivamente nas (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. 2 - O (...)
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