STF. Direito constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais: efetivação de substitutos. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina. Reclamação.
«1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: «Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos». 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI 363 (DJ 03/05/96, Ementário 1.826-01), «por violar o princípio (...)
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STF. Agravo regimental na ação cível originária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos, recolhidas entre janeiro de 1988 e setembro de 2004. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido ajuizado após 9/6/2005. Lei complementar 118/2005. Ocorrência da prescrição quinquenal. Entendimento firmado por esta corte no RE Acórdão/STF. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Arbitramento por equidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para reformar a fixação dos honorários.
«1. Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, o direito de pleitear a restituição de créditos tributários se extingue com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado do tributo (CTN, art. 150, § 1º,). 2. In casu, a ação foi ajuizada em 8/6/2010, quando já estavam em vigor as alterações implementadas pela Lei Complementar 118/2005, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos dos arts. 3º e 4º, segunda parte, do referido (...)
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