STJ. Administrativo. Taxi. Permissão administrativa. Motorista auxiliar. Rio de Janeiro.
«A Lei Municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os «motoristas auxiliares» em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal. Sem comprovar o atendimento desses requisitos, os motoristas auxiliares do Município do Rio de Janeiro, não adquirem direito ao status de permissionário.» (...)
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STJ. Processo civil. Reclamação.
«A Reclamação, após o indeferimento da respectiva petição inicial, não pode ser convertida em Pedido de Uniformização. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12, de 2009, são irrecorríveis as decisões proferidas por relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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