STF. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
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STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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