STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar falecido. Ilegitimidade ativa do cônjuge. Inexistência. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. O Ministro de Estado de Defesa é competente para realizar os pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o pagamento das parcelas pretéritas. 2. A Administração Pública editou ato normativo (Portaria 1861, de 14 de julho de 2004) que, expressa e nominalmente, co (...)
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STJ. Processual civil. Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da reserva do possível. Necessidade de pagamento sob o rito do CPC/1973, art. 730. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desatenção extrema da embargante que não se confunde, porém, com expediente protelatório.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado contém manifestação expressa sobre os seguintes temas: a) ausência de previsão orçamentária para pagamento dos valores retroativos; b) princípio da reserva do possível; e c) incidência do rito previsto no CPC/1973, art. 730. 3. Com efeito, o provimento jurisdicional consignou que: a) «Conforme s (...)
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STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.
«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). 2 - A União pretende que seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial. 3 - A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de ad (...)
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STJ. Comercial. Duplicata. Endosso. Protesto. Direito de regresso. I. A duplicata, uma vez endossada, sua validade condiciona-se a observância dos requisitos de forma e não a regularidade do saque, poderá o endossatário exercer amplamente os direitos dele emergentes. No caso, o direito de regresso contra o endossante e, ao menos para garantir esse efeito, o protesto do título se impõem. Esse, o entendimento que o STJ consolidou no aspecto. II. Recurso não conhecido. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. Lei 5.474/1968, art. 25. CCB/1916, art. 792, I.
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STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839/STF). Suspensão do requisitório expedido até comprovação da instauração, pela união, do procedimento revisional da anistia. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via ad (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Consta do acórdão embargado motivação apta a evidenciar que, uma vez ausente impugnação específica a fundamento da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os aclaratórios opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, inten (...)
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