STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito líquido e certo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. A falta de impugnação específica contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. 2. Para examinar a alegação de ausência de direito líquido e certo seria imprescindível a interpretação de lei local, providência vedada consoante o teor da Súmula 280/STF. 3. A análise da assertiva de inexistência de prova pré constituída e consequente necessidade de dilação pro (...)
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