STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever o ato. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do Lei 9.784/1999, art. 54, parte final do caput permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema esse que não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória. 2. O L (...)
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