STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Licenciamento ex officio. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB),CPC/1973, arts. 467, 468, 535, II, 480 e 481. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição declarada pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 128. Violação não configurada. Lei Estadual 11.817/2000. Súmula 280/STF.
«1. A suposta violação aos arts. 2º, § 2º, da LICC, 467, 468, 480, 481 e 535, II, do CPC/1973, está deficientemente fundamentada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O juiz ou a Corte de origem pode declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. Violação ao CPC/1973, art. 128, não configurada. 3. O acolhimento da alegação de que a Lei Estadual 11.817/2000 deve ser aplica (...)
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